Direito Médico

O médico e o Código de Defesa do Consumidor

Um dos maiores receios dos profissionais prestadores de serviços é a Lei 8.078/1990, mais conhecido como Código de Defesa do Consumidor - CDC. O receio vem de uma expressão chamada de responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14, da referida lei.

Para que fique didático, há a necessidade de dizer que são três os requisitos, em regra, para haver a responsabilidade civil do médico: i) o dano; ii) o nexo de causalidade; iii) a culpa. Quando são necessários os três requisitos, diz-se que a responsabilidade é subjetiva. No entanto, quando a responsabilidade é objetiva, não há necessidade de prova da culpa, mas apenas dos dois primeiros requisitos.

O dano não necessita de maiores explicações, mas se deve ter em mente que ele é aquele prejuízo promovido por um ato ilícito (que não tenha sido realizado ou provocado por ele próprio, que sofreu o dano). Já o nexo de causalidade é relação existente entre o dano sofrido e o ato ilícito praticado. Assim, se houve a prática de ato ilícito, mas não houve dano, ou houve o dano, mas não houve a prática de ato ilícito, rompe-se o nexo de causalidade, não havendo dever de reparação.

Em relação à culpa, não é tão simples a explicação, mas deve-se ter conceituado que ela é dividida em duas espécies: o dolo (lê-se dolo mesmo; no caso de doloso, há variação na fonética, lê-se dôloso) e a culpa. Dolo é quando o agente pratica o ato com intenção, sendo que nem sempre esse ato é ilícito, ou seja, efetuar o corte na barriga de uma pessoa em um procedimento cirúrgico autorizado não é ilícito, apesar de ter dolo.

Já a culpa (a espécie) é a pratica de determinada conduta que não deveria ter sido cometida. Com isso, se causou prejuízos e não foi praticada com intenção, fala-se em culpa. E para ser considerada culposa, a conduta tem que ter sido cometida com imprudência, com negligencia ou com imperícia.

Ocorre a negligência quando há a falta de cuidado por uma conduta omissiva (falta de conduta), ao passo que a imprudência quer dizer a falta de cuidado por conduta comissiva, ou seja, há a conduta de se fazer algo, mas ela ocorre sem o devido cuidado. Já a imperícia ocorre quando falta a habilidade ou a habilitação no exercício de atividade técnica e ocorre mais em atividades com requerem maior especialização.

Após breve explicação sobre a responsabilidade civil, voltamos para o CDC.

O art. 14, do CDC, determina que o fornecedor de serviços respondaindependentemente da existência de culpa. E é essa a maior preocupação gerada nos profissionais da área de saúde, eis que o corpo humano responde de maneira diferente aos tratamentos ministrados, fazendo com que sempre possa haver um resultado não esperado.

A responsabilidade na reparação dos danos causados aos pacientes por eventuais defeitos relativos à prestação dos serviços, assim como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Entendo que essa última parte é bem problemática, eis que nem sempre é possível (o paciente não se encontra, na linguagem comum, lúcido), mas ainda assim a seu dever não desaparece, pois o familiar deverá saber das informações necessárias. Ou, ainda, o profissional opta, equivocadamente, por não explicar ao paciente o procedimento a ser realizado com os detalhes suficientes, incluindo os riscos.

Sempre que possível, o dever de informar deve ser prévio, salvo nos casos autorizados, como, por exemplo, a emergência para salvar a vida.

Todavia, uma importante ressalva quanto à aplicabilidade da responsabilidade objetiva é extremamente necessária, pois essa responsabilidade somente é aplicável às casas de saúde, em sentido amplo, e, às vezes, aos planos de saúde.

Atenção: a exceção fica por conta dos profissionais que atuem em área onde aobrigação assumida é de resultado, pois, em regra a atuação do profissional de saúde é de meio. Desta forma, pode-se dizer que o cirurgião plástico deve ter muito cuidado não só com o procedimento médico, mas também na promessa que será feita ao seu paciente. E, nesse caso, em regra, a responsabilidade civil do médico é objetiva.

Isso ocorre porque o art. 14, CDC, faz a seguinte ressalva no § 4º: a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Dessa forma, para que haja a responsabilização do profissional, há a necessidade de comprovação da culpa, o que não ocorre em relação às casas de saúde.

A seguir, transcrevo decisão do Superior Tribunal de Justiça onde uma situação concreta foi julgada conforme a explicação dada anteriormente. Destacarei os principais pontos do julgado.

REsp 992821 / SC, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), QUARTA TURMA , Data do Julgamento 14/08/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 27/08/2012
RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. FIBROPLASIA RETROENTICULAR, QUE OCASIONOU PERDA DA VISÃO AO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DO MÉDICO POR ALEGADO ERRO CULPÁVEL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1. Não procede a alegação de que o recurso especial foi interposto a destempo, pois o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 2 de março de 2007 e o recurso especial, segundo afirmado, interposto no dia 19 de março de 2007. A certidão de fl. 789 esclarece que o acórdão dos embargos de declaração, de fato, foi publicado na data afirmada - sexta-feira. Todavia, como houve publicação no Diário de Justiça eletrônico, considera-se o primeiro dia útil seguinte como data da efetiva publicação. Com efeito, deve ser considerado como data de publicação o dia 5 de março de 2007 (segunda-feira), considerando-se, portanto, como o termo ad quem do prazo recursal, o dia 20 de março de 2007.
2. A obrigação do médico, em regra, é de meio, isto é, o profissional da saúde assume a obrigação de prestar os seus serviços atuando em conformidade com o estágio de desenvolvimento de sua ciência, com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe - elementos que devem ser analisados, para aferição da culpa, à luz do momento da ação ou omissão tida por danosa, e não do presente-, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e aconselhamentos essenciais à obtenção do resultado almejado.
3. Portanto, como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano.
4. "O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor". (REsp 1.216.424/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011)
5. No caso, a Corte local apurou que a oxigenoterapia era tratamento premente e essencial à preservação da vida do autor e que "não há como estabelecer como único vínculo para a retinopatia de prematuridade a utilização da oxigenoterapia, pois além deste fator, no presente caso, a apelante também nasceu com insuficiência respiratória grave, sendo imprescindível naquele momento afastar o risco de morte" e o acórdão impugnado, com base em laudo pericial, consignou que "o oxigênio somente não é suficiente nem necessário para desencadear retinopatia da prematuridade, e o nível seguro de oxigênio ainda não foi determinado" pela Ciência, de modo que só se concebe a revisão da decisão por meio do reexame provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
6. Recurso especial não provido.


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